O Senado aprovou o projeto que acaba com o sigilo eterno de documentos da administração pública. A proposta estabelece prazo máximo de 50 anos para a divulgação de todos os documentos públicos nos três poderes. Agora a proposta vai para a sanção da presidente Dilma Rousseff, se não houver vetos, o governo terá dois anos para reclassificar os documentos.
A proposta trata de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.
Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos). Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo, indo a 50 anos.
Questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos.
O projeto ainda estabelece que qualquer cidadão poderá requerer informações de governo sem precisar justificar o pedido. A informação terá que ser prestada imediatamente. Caso isso não seja possível, o órgão tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 diante de justificativa. Há previsão para recurso da decisão negativa de acesso aos documentos.
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Os órgãos poderão cobrar uma taxa de reembolso se houver reprodução dos documentos.
Há previsão ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.
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